{"id":11298,"date":"2024-07-05T09:39:59","date_gmt":"2024-07-05T09:39:59","guid":{"rendered":"https:\/\/eurodefense.pt\/?p=11298"},"modified":"2024-07-05T09:40:05","modified_gmt":"2024-07-05T09:40:05","slug":"novos-horizontes-a-transformacao-do-sistema-global","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eurodefense.pt\/novos-horizontes-a-transformacao-do-sistema-global\/","title":{"rendered":"\u201cNovos Horizontes: a Transforma\u00e7\u00e3o do Sistema Global\u201d"},"content":{"rendered":"\n

5\u00aa \u201cEdi\u00e7\u00e3o Europa\u201d das Tert\u00falias EDJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Num mundo cada vez mais interconectado, a necessidade de reformar o sistema internacional vigente torna-se uma quest\u00e3o premente. As grandes pot\u00eancias, em busca de ganhos absolutos, frequentemente utilizam o sistema para promover seus pr\u00f3prios interesses, muitas vezes em detrimento da coletividade global. Este comportamento tem levado a um desequil\u00edbrio no poder e na influ\u00eancia dentro das institui\u00e7\u00f5es internacionais, como a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e a Uni\u00e3o Europeia (UE), que foram criadas para promover a paz e a coopera\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, observamos uma tend\u00eancia das grandes pot\u00eancias em utilizar o sistema internacional para refor\u00e7ar sua pr\u00f3pria posi\u00e7\u00e3o geopol\u00edtica. Isso \u00e9 evidente nas diversas esferas de influ\u00eancia que se estabelecem, seja atrav\u00e9s de alian\u00e7as militares, acordos econ\u00f4micos ou mesmo na imposi\u00e7\u00e3o de normas e regulamentos que beneficiam principalmente esses pa\u00edses. Tal din\u00e2mica gera uma competi\u00e7\u00e3o que pode levar a conflitos e instabilidade, ao inv\u00e9s de coopera\u00e7\u00e3o e paz.<\/p>\n\n\n\n

A ONU, com suas propostas de reforma, busca adaptar-se \u00e0s mudan\u00e7as do s\u00e9culo XXI, focando mais nas pessoas e menos nos processos. A UE, por sua vez, tem desempenhado um papel de garante da seguran\u00e7a e interveniente global a favor da paz. Ambas as institui\u00e7\u00f5es t\u00eam como objetivo prevenir a primazia do discurso da for\u00e7a, promovendo a diplomacia, a media\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da paz.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a efic\u00e1cia dessas organiza\u00e7\u00f5es em prevenir a domin\u00e2ncia do discurso da for\u00e7a enfrenta v\u00e1rios desafios. A estrutura do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU, por exemplo, com seu sistema de vetos, muitas vezes impede a\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e efetivas em situa\u00e7\u00f5es de crise5. Al\u00e9m disso, a depend\u00eancia da UE e da ONU em rela\u00e7\u00e3o aos Estados-membros para recursos e tropas pode limitar sua capacidade de agir de forma independente e imparcial.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imperativo que haja uma reforma do sistema internacional que n\u00e3o apenas reconhe\u00e7a a realidade multipolar do mundo atual, mas tamb\u00e9m fortale\u00e7a as institui\u00e7\u00f5es internacionais para que possam desempenhar efetivamente seu papel na promo\u00e7\u00e3o da paz e da seguran\u00e7a global. Isso requer uma abordagem colaborativa, onde os interesses coletivos prevale\u00e7am sobre os ganhos unilaterais das grandes pot\u00eancias, garantindo assim um futuro mais est\u00e1vel e pac\u00edfico para todos.<\/p>\n\n\n\n

Este tema foi debatido na terceira Tert\u00falia desta 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o das Tert\u00faliasEDJ, dedicada \u00e0 Uni\u00e3o Europeia. Esta \u201cEdi\u00e7\u00e3o Europa\u201d prosseguiu com o tema \u201cNovos Horizontes: a Transforma\u00e7\u00e3o do Sistema Global\u201d e contou com a presen\u00e7a do nosso convidado \u2013 o doutor Ant\u00f3nio Vitorino, ex-Ministro da Defesa Nacional e antigo Diretor-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional para as Migra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>A Entrevista<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>1. Intervir em prol da despolitiza\u00e7\u00e3o constante do quotidiano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Indubitavelmente, ser passivo n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o. Portanto, devemos questionar como podemos intervir. Essa quest\u00e3o se coloca em n\u00edvel nacional, mas tamb\u00e9m em n\u00edvel europeu e global. Como podemos intervir de forma a evitar que os acontecimentos descritos nos conduzam a um aumento da tens\u00e3o, conflito e, eventualmente, \u00e0 pr\u00f3pria guerra? Nesse sentido, preocupa-me o enfraquecimento do sistema multilateral. N\u00e3o faz sentido sermos moderados na avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As Na\u00e7\u00f5es Unidas celebraram 75 anos h\u00e1 2 anos, e \u00e9 importante reconhecer que, quando falamos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, associamos principalmente \u00e0 paz e \u00e0 seguran\u00e7a. Isso envolve as a\u00e7\u00f5es predominantemente realizadas pelo Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Embora haja muito mais na ONU al\u00e9m do Conselho de Seguran\u00e7a, para o p\u00fablico em geral, a fun\u00e7\u00e3o primordial das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u00e9 garantir a paz e a seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio internacional, desde a agress\u00e3o russa \u00e0 Ucr\u00e2nia at\u00e9 a situa\u00e7\u00e3o na Faixa de Gaza e no Oriente M\u00e9dio em geral, demonstra que o Conselho de Seguran\u00e7a est\u00e1 paralisado. Isso \u00e9 especialmente grave quando um dos membros permanentes do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, com direito de veto absoluto, viola a carta e age \u00e0 margem do direito internacional. No caso de Gaza, normalmente, o direito de veto \u00e9 exercido pelos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, consideremos que o pr\u00f3prio sistema \u00e9 perverso, uma heran\u00e7a da Segunda Guerra Mundial. No entanto, como devemos calcular, ningu\u00e9m abdica voluntariamente do poder. Assim, n\u00e3o vale a pena concentrarmos todos os nossos esfor\u00e7os na reforma do Conselho de Seguran\u00e7a. Sejamos pragm\u00e1ticos: a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode partir apenas desse ponto. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante notar que o maior pa\u00eds do mundo atualmente, a \u00cdndia, n\u00e3o \u00e9 membro permanente do Conselho de Seguran\u00e7a, independentemente de ter ou n\u00e3o direito a veto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devemos considerar as organiza\u00e7\u00f5es regionais. Isso inclui aquelas com defini\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, como a Uni\u00e3o Europeia. Devemos questionar qual \u00e9 o papel da Uni\u00e3o Europeia em quest\u00f5es de seguran\u00e7a e defesa, bem como outras organiza\u00e7\u00f5es, como a NATO (Alian\u00e7a Transatl\u00e2ntica) e um conjunto de outros atores emergentes. Precisamos estar particularmente atentos a esses atores emergentes.<\/p>\n\n\n\n

Essas pot\u00eancias de m\u00e9dia dimens\u00e3o est\u00e3o ganhando espa\u00e7o e afirmando suas pr\u00f3prias agendas, especialmente devido \u00e0 grande tens\u00e3o entre os EUA e a China. A R\u00fassia \u00e9 uma delas, sem d\u00favida, mas tamb\u00e9m a Turquia, a Indon\u00e9sia e alguns pa\u00edses dos BRICS, como a \u00c1frica do Sul e o Brasil. Cada vez mais, essas na\u00e7\u00f5es t\u00eam uma presen\u00e7a significativa na arena internacional, e devemos lev\u00e1-las em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Algumas organiza\u00e7\u00f5es est\u00e3o mais focadas em quest\u00f5es econ\u00f4micas, enquanto outras assumem claramente um papel pol\u00edtico e de seguran\u00e7a. Um exemplo disso \u00e9 o Acordo de Xangai e outras formas de converg\u00eancia de interesses. Em resumo, n\u00f3s, europeus, n\u00e3o podemos mais ficar \u00e0 margem do debate sobre como reformular as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e defesa em escala global, e devemos considerar o papel da Uni\u00e3o Europeia nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no cen\u00e1rio atual, \u00e9 importante mencionar os atores regionais. Um caso relevante s\u00e3o os BRICS, que est\u00e3o desenvolvendo uma agenda financeira global, como evidenciado pela cria\u00e7\u00e3o do Banco de Investimento dos BRICS.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>2. O Banco de Investimento dos BRICS: uma alternativa sustent\u00e1vel ou um projeto condenado a falhar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O objetivo por tr\u00e1s da cria\u00e7\u00e3o do Banco de Desenvolvimento ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente claro para mim. O que quero dizer com isso? Devemos reconhecer, tanto como europeus quanto como ocidentais, que a arquitetura financeira internacional est\u00e1 profundamente desequilibrada. Hoje em dia, a participa\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos e da Europa no Fundo Monet\u00e1rio Internacional ou no Banco Mundial n\u00e3o reflete mais a realidade econ\u00f4mica do mundo em que vivemos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a reforma das institui\u00e7\u00f5es financeiras internacionais \u00e9 parte fundamental de uma iniciativa de consolida\u00e7\u00e3o da paz, seguran\u00e7a e fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es multilaterais. As Na\u00e7\u00f5es Unidas completaram 75 anos e, em comemora\u00e7\u00e3o, a Assembleia Geral aprovou a Declara\u00e7\u00e3o sobre o Futuro. Al\u00e9m disso, convocou a Cimeira do Futuro para setembro deste ano, em 2024. Um dos pontos centrais desta cimeira \u00e9 justamente a discuss\u00e3o sobre a reforma das institui\u00e7\u00f5es financeiras internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, seria do interesse dos pa\u00edses do Sul Global, como s\u00e3o diversificados, apresentarem propostas para a reforma do sistema financeiro internacional. Isso inclui n\u00e3o apenas o Banco Mundial e o Fundo Monet\u00e1rio Internacional, mas tamb\u00e9m os bancos de desenvolvimento regionais, que desempenham um papel crucial no desenvolvimento das diferentes regi\u00f5es do mundo. O Secret\u00e1rio-Geral, Ant\u00f3nio Guterres, tem uma proposta que ser\u00e1 apresentada, a este respeito, os pa\u00edses de BRICS enfrentam uma decis\u00e3o pol\u00edtica crucial. Ou est\u00e3o dispostos a participar numa reforma do sistema financeiro internacional, ou optam por um modelo alternativo, que consiste em construir uma din\u00e2mica centrada no Banco de Desenvolvimento. Acredito que a primeira op\u00e7\u00e3o seria a mais razo\u00e1vel para todos, no interesse geral.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a segunda op\u00e7\u00e3o, a do Banco dos BRICS, por enquanto \u00e9 mais simb\u00f3lica e exemplificativa do que real. Um banco s\u00f3 existe se tiver for\u00e7a financeira, e o m\u00fasculo financeiro de um Banco dos BRICS s\u00f3 pode ser fornecido por dois pa\u00edses: China ou \u00cdndia. No entanto, a China e a \u00cdndia n\u00e3o s\u00e3o exatamente complementares. Pode haver uma disjun\u00e7\u00e3o, pois a agenda econ\u00f4mica chinesa n\u00e3o \u00e9 exatamente a mesma da \u00cdndia.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, acresce que a China tem hoje, no sistema internacional, uma posi\u00e7\u00e3o particularmente paradoxal. Embora se apresente como um pa\u00eds em desenvolvimento, aspira a ser, se j\u00e1 n\u00e3o \u00e9, a segunda maior economia do mundo. A China, por meio de suas iniciativas como o Belt and Road e a Rota da Seda, tem conduzido uma diplomacia de investimento em escala global. Nesse sentido, a China \u00e9 hoje um pa\u00eds criador na Cimeira do Futuro.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto o perfil predominante dos pa\u00edses em desenvolvimento \u00e9 o de serem devedores, a China ocupa uma posi\u00e7\u00e3o amb\u00edgua. Ela \u00e9, sem d\u00favida, um pa\u00eds credor, e temos testemunhado a reestrutura\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de v\u00e1rios pa\u00edses em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 China.<\/p>\n\n\n\n

A China possui uma agenda pr\u00f3pria para promover o RMB (Renminbi), sua moeda nacional, como uma moeda internacional e global. Muitos desses empr\u00e9stimos s\u00e3o denominados em RMB e visam a convers\u00e3o com as moedas locais dos pa\u00edses benefici\u00e1rios dos investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o Banco dos BRICS enfrenta d\u00favidas sobre sua capacidade financeira e a converg\u00eancia de interesses entre seus membros. Seria sensato que os pa\u00edses do Sul Global buscassem uma voz mais ativa e aud\u00edvel, bem como uma participa\u00e7\u00e3o efetiva nas inst\u00e2ncias de governan\u00e7a do Sistema Financeiro Internacional, seja no Banco Mundial ou no Fundo Monet\u00e1rio Internacional.<\/p>\n\n\n\n

Vale mencionar que, ao observar os quadros dirigentes do Banco Mundial, percebemos que, al\u00e9m dos americanos, os indianos representam a segunda maior nacionalidade. Isso revela que a \u00cdndia mant\u00e9m uma vis\u00e3o dual: est\u00e1 envolvida nos BRICS, mas tamb\u00e9m investe significativamente politicamente, diplomaticamente e em termos de recursos humanos no Banco Mundial.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, n\u00e3o posso oferecer uma conclus\u00e3o definitiva, mas acredito que setembro ser\u00e1 interessante para observar como cada pa\u00eds se posicionar\u00e1, come\u00e7ando pelo mundo ocidental. \u00c9 crucial reconhecer que o atual modelo dos Sistemas Financeiros Internacionais j\u00e1 n\u00e3o reflete a realidade econ\u00f3mica atual. E que, provavelmente, ser\u00e1 mais vi\u00e1vel reformular a rela\u00e7\u00e3o de for\u00e7as, dentro do Banco Mundial e no pr\u00f3prio Fundo Monet\u00e1rio Internacional, do que alterar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>3. As diverg\u00eancias entre os EUA e a UE contra a promo\u00e7\u00e3o de uma maior integra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar a situa\u00e7\u00e3o. Acredito que o maior desafio para o Sistema Multilateral \u00e9 diversificar os atores envolvidos. O que quero dizer com isso? Naturalmente, o Sistema Multilateral \u00e9 um sistema intergovernamental, e portanto, os Estados desempenham um papel fundamental nesse contexto. A representatividade democr\u00e1tica e a composi\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico em cada Estado influenciam a arquitetura global do Sistema Internacional. No entanto, devemos reconhecer que essa influ\u00eancia varia entre os Estados. Por exemplo, as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es americanas podem ter um impacto significativo no envolvimento dos Estados Unidos no Sistema Multilateral e, consequentemente, nos equil\u00edbrios de poder em escala global.<\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio-geral \u00e9 que precisamos de um multilateralismo que seja abrangente, com v\u00e1rias camadas e prop\u00f3sitos diversos. Isso significa que n\u00e3o devemos focar apenas no n\u00edvel interestadual, pois h\u00e1 outros atores relevantes na cena internacional. Esses atores desempenham um papel crucial em \u00e1reas espec\u00edficas de interven\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podemos negar que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio tem perdido relev\u00e2ncia no Sistema Internacional, embora o com\u00e9rcio livre continue sendo um elemento fundamental para o funcionamento da economia global.<\/p>\n\n\n\n

Outros intervenientes come\u00e7am a surgir, nomeadamente atrav\u00e9s de acordos comerciais regionais, com o objetivo de preencher o vazio deixado pela aus\u00eancia de um acordo livre, geral, global e universal. Por exemplo, \u00e9 preocupante o impasse nas negocia\u00e7\u00f5es entre a Uni\u00e3o Europeia e o Mercosul, que recentemente se uniram. Durante a administra\u00e7\u00e3o Obama, perdeu-se uma oportunidade hist\u00f3rica de celebrar um tratado comercial com os Estados Unidos, abrangendo a zona transatl\u00e2ntica. Infelizmente, a disfuncionalidade do sistema americano, independentemente do resultado das elei\u00e7\u00f5es em novembro, torna invi\u00e1vel esse tipo de acordo. Quest\u00f5es comerciais menores, como a controv\u00e9rsia em torno da carne de frango com clonidina e da carne geneticamente modificada com hormonas, bloquearam um acordo que teria sido fundamental para impulsionar o crescimento da economia em escala global. Quanto ao papel de outros intervenientes, durante a pandemia, houve uma coopera\u00e7\u00e3o crucial na investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica sobre o v\u00edrus e no desenvolvimento da vacina.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, temos de reconhecer, com humildade, que a desigual distribui\u00e7\u00e3o da vacina \u00e0 escala global, uma vez que ela foi descoberta, e a diferencia\u00e7\u00e3o de acesso entre os v\u00e1rios pa\u00edses \u00e0 vacina, geraram um forte sentimento de ressentimento nos pa\u00edses em desenvolvimento. No passado, j\u00e1 t\u00ednhamos enfrentado situa\u00e7\u00f5es semelhantes. Quando a SIDA se tornou um problema de sa\u00fade p\u00fablica nos anos 80, havia um grave problema de acesso aos retrovirais. Esses medicamentos eram extremamente caros quando lan\u00e7ados no mercado, e muitos pa\u00edses afetados pela SIDA enfrentaram dificuldades para obt\u00ea-los. Foi nesse contexto que surgiu a discuss\u00e3o sobre como garantir um sistema que facilitasse o acesso a medicamentos nos pa\u00edses menos desenvolvidos. Naquela \u00e9poca, uma solu\u00e7\u00e3o foi encontrada, com um acordo global de apoio e a cria\u00e7\u00e3o de um fundo espec\u00edfico das Na\u00e7\u00f5es Unidas para permitir o acesso aos retrovirais no tratamento da SIDA.<\/p>\n\n\n\n

Parece que n\u00e3o aprendemos com essa experi\u00eancia. Agora, com a vacina contra a COVID-19, observamos novamente uma disparidade preocupante. No final de 2022, 80% do Norte Global estava vacinado, enquanto nos pa\u00edses menos desenvolvidos a taxa de vacina\u00e7\u00e3o era de apenas 20%. Isso revela a necessidade de envolver outros atores al\u00e9m dos Estados em \u00e1reas cr\u00edticas da atividade humana, como com\u00e9rcio, sa\u00fade e mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. \u00c9 um ponto crucial, pois se a responsabilidade pelo combate \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica recair exclusivamente sobre os Estados, podemos enfrentar um impasse.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>4. O Estado-Na\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o da paz internacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, observo que estamos a regressar exatamente ao per\u00edodo da Paz de Westf\u00e1lia. Assim, estamos a seguir o caminho inverso. Essa no\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 ilus\u00f3ria, pois, considerando os desafios que todos enfrentamos, a ideia de que os Estados, mesmo os mais poderosos, possam lidar sozinhos com uma agenda global \u00e9 falaciosa. Na realidade, n\u00e3o h\u00e1 alternativa sen\u00e3o a coopera\u00e7\u00e3o, o entendimento e a converg\u00eancia de vontades. Talvez estejamos confrontados com um desafio ainda mais complexo. No passado, fal\u00e1vamos sobre alian\u00e7as e pa\u00edses favor\u00e1veis a determinadas esferas de influ\u00eancia. Hoje, por\u00e9m, observamos que os pa\u00edses do Sul Global, os emergentes, n\u00e3o t\u00eam grande afinidade com a ideia de alian\u00e7as est\u00e1veis ou consolidadas. Eles n\u00e3o s\u00e3o estritamente pr\u00f3-Ocidente ou anti-Ocidente; em vez disso, gerem seus interesses, aproveitando ao m\u00e1ximo as tens\u00f5es entre as grandes pot\u00eancias globais. Alguns desses pa\u00edses podem at\u00e9 convergir com o mundo ocidental em certos aspectos, mas, em outras quest\u00f5es, podem ser mais sens\u00edveis aos argumentos da China ou da R\u00fassia. A Guerra na Ucr\u00e2nia tem evidenciado isso. Quando discutimos seguran\u00e7a e defesa em escala global, percebemos uma forte \u00eanfase no princ\u00edpio da integridade territorial no Sul Global. Nesse sentido, a agress\u00e3o russa \u00e0 Ucr\u00e2nia \u00e9 veementemente condenada, considerando a viola\u00e7\u00e3o da integridade territorial e os princ\u00edpios da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas. No entanto, quando a discuss\u00e3o gira em torno de democracias versus autocracias, a perspectiva muda. Esse argumento n\u00e3o encontra respaldo t\u00e3o claro no Sul Global.<\/p>\n\n\n\n

A ideia do Oriente contra o Ocidente, frequentemente avan\u00e7ada, especialmente pelos russos, sugere que o Ocidente est\u00e1 expandindo sua \u00e1rea de influ\u00eancia. Essa ideia ressoa no Sul Global. Por essa raz\u00e3o, a Uni\u00e3o Europeia desempenha um papel crucial. Ela tem a responsabilidade especial, em seu relacionamento global, de esclarecer o status do combate contra a invas\u00e3o russa, n\u00e3o apenas como um jogo de zonas de influ\u00eancia, mas tamb\u00e9m reconhecendo que algumas autocracias em desenvolvimento devem ser envolvidas nesse combate, mesmo que n\u00e3o sejam democracias.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, um relat\u00f3rio da Funda\u00e7\u00e3o Bertelsmann demonstrou que, no \u00faltimo ano, cerca de 20% das democracias transitaram para regimes autocr\u00e1ticos. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante estar ciente de que as democracias est\u00e3o em recess\u00e3o global, o que aumenta o potencial de conflito. Isso nos leva a considerar o papel da Uni\u00e3o Europeia e o relacionamento com os Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, existem desentendimentos fundamentais que podem afetar a promo\u00e7\u00e3o da paz global. Por exemplo, a agenda europeia de autonomia estrat\u00e9gica enfrenta desafios. Os Estados Unidos exigem que a Uni\u00e3o Europeia gaste mais em seguran\u00e7a e defesa, mas tamb\u00e9m querem que esses gastos sejam direcionados aos Estados Unidos. Essa diverg\u00eancia cria tens\u00f5es no papel de cada um na alian\u00e7a entre a Uni\u00e3o Europeia e os Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, portanto, crucial que a defesa da Europa esteja integrada no \u00e2mbito da NATO. Algumas das dificuldades entre a Uni\u00e3o Europeia e os Estados Unidos est\u00e3o relacionadas com esse tema. Vale a pena lembrar que, quando a Uni\u00e3o da Europa Ocidental se uniu \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, houve um momento inicial de tens\u00e3o. Alguns pa\u00edses europeus, como o Reino Unido e at\u00e9 mesmo a Alemanha, temiam que a cria\u00e7\u00e3o de um pilar europeu de defesa dentro da UE pudesse redundar em duplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 NATO. Assim, a rela\u00e7\u00e3o entre a capacidade europeia de seguran\u00e7a e defesa e a NATO era uma quest\u00e3o essencial para eles.<\/p>\n\n\n\n

Este cen\u00e1rio foi agravado pelo facto de o Presidente Chirac, na altura presidente franc\u00eas, ter lan\u00e7ado uma din\u00e2mica com o objetivo de integrar a Fran\u00e7a na estrutura militar da NATO. No entanto, \u00e0 \u00faltima hora, recuou e n\u00e3o integrou completamente o pa\u00eds na estrutura militar da NATO. Outro momento relevante foi o chamado \u2018Pacific Pirates\u2019, durante a Administra\u00e7\u00e3o Americana de Obama. Nesse per\u00edodo, o planeamento estrat\u00e9gico dos EUA passou a privilegiar a situa\u00e7\u00e3o no Indo-Pac\u00edfico, indicando que a quest\u00e3o da defesa europeia perdia relev\u00e2ncia nos interesses geoestrat\u00e9gicos americanos. Mais recentemente, devemos reconhecer a fun\u00e7\u00e3o disruptora do Presidente Trump durante os anos de 2016 a 2020. Ele adotou uma concep\u00e7\u00e3o transacional, argumentando que os pa\u00edses aliados s\u00f3 merecem ser defendidos se gastarem o suficiente em defesa.<\/p>\n\n\n\n

De forma paradoxal, a invas\u00e3o russa da Ucr\u00e2nia criou condi\u00e7\u00f5es para ultrapassar tens\u00f5es do passado. A NATO retomou sua din\u00e2mica, e recordo-me de que a primeira grande opera\u00e7\u00e3o militar efetiva da NATO fora da sua \u00e1rea tradicional foi nos anos 1990, na B\u00f3snia e Herzegovina. Neste momento, \u00e9 evidente que h\u00e1 uma mobiliza\u00e7\u00e3o efetiva da NATO para apoiar a Ucr\u00e2nia, e essa mobiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 partilhada pelos ex-aliados transatl\u00e2nticos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, n\u00e3o podemos ignorar a realidade. Nos \u00faltimos seis meses, pairou uma d\u00favida sobre o financiamento americano \u00e0 Ucr\u00e2nia. Esse per\u00edodo deve servir como um alerta para n\u00f3s, europeus. Durante esses seis meses, a Ucr\u00e2nia conseguiu resistir gra\u00e7as ao apoio europeu.<\/p>\n\n\n\n

O apoio europeu foi limitado pelo fator financeiro, uma vez que a Uni\u00e3o Europeia n\u00e3o possui capacidade industrial de defesa suficiente para responder eficazmente. Mesmo os equipamentos europeus reivindicados pelos ucranianos s\u00e3o, na verdade, de origem americana, adquiridos pelos pa\u00edses europeus. Existe um legado do passado que n\u00e3o pode ser ignorado. A Ucr\u00e2nia gasta 800 mil milh\u00f5es de d\u00f3lares por ano em defesa, enquanto todos os pa\u00edses europeus juntos gastam cerca de 230 mil milh\u00f5es de d\u00f3lares anualmente. Comparativamente, a China tem um or\u00e7amento militar e de defesa de 211 mil milh\u00f5es de d\u00f3lares por ano, e a R\u00fassia, atualmente em estado de economia de guerra, gasta cerca de 6% do seu PIB em defesa, o que equivale a aproximadamente 120 ou 111 mil milh\u00f5es de d\u00f3lares. \u00c9 importante destacar que o PIB da R\u00fassia \u00e9 igual ao da Espanha. Os investimentos transatl\u00e2nticos em defesa s\u00e3o significativos, mas est\u00e3o principalmente direcionados para a ind\u00fastria de defesa americana. Nos pr\u00f3ximos dois anos, os Estados Europeus e as empresas europeias t\u00eam uma carteira de encomendas de 160 mil milh\u00f5es de d\u00f3lares para a ind\u00fastria militar americana, evidenciando a insignificante capacidade industrial europeia. Portanto, precisamos ser realistas.<\/p>\n\n\n\n

As m\u00e1s not\u00edcias s\u00e3o que, claramente, temos de recuperar um atraso que se acumulou ao longo dos anos e que, por exemplo, no caso do portugu\u00eas, podem estar associadas. No entanto, devemos garantir que um projeto de investimento europeu seja inclusivo, n\u00e3o se limitando apenas a beneficiar empresas de dois ou tr\u00eas pa\u00edses europeus.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>5. A migra\u00e7\u00e3o e as narrativas pol\u00edticas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que, nos dias de hoje, as migra\u00e7\u00f5es s\u00e3o um dos temas mais controversos na pol\u00edtica global e dentro da Uni\u00e3o Europeia. O Pacto de Asilo e Migra\u00e7\u00e3o, negociado ao longo de 4 anos, representa apenas uma parte das iniciativas tomadas pela Comiss\u00e3o Europeia. Dos 15 instrumentos legislativos propostos pela Comiss\u00e3o em 2020, apenas 5 fazem parte deste pacto.<\/p>\n\n\n\n

Embora seja positivo que exista um pacto e que a Uni\u00e3o Europeia tenha instrumentos comuns, algumas das solu\u00e7\u00f5es adotadas neste acordo representam um retrocesso. Isso se aplica tanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o internacional dos refugiados quanto ao reconhecimento da imunidade dos imigrantes. O pacto concentra-se fortemente em quest\u00f5es de seguran\u00e7a e nas fronteiras, mas n\u00e3o presta a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade do mercado de trabalho europeu de receber imigrantes.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista demogr\u00e1fico, a popula\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia representa atualmente 6% da popula\u00e7\u00e3o global, enquanto h\u00e1 30 anos \u00e9ramos 8%. Isso indica um decl\u00ednio populacional na Europa. Al\u00e9m disso, a manipula\u00e7\u00e3o do tema da imigra\u00e7\u00e3o por parte de populistas visa erroneamente atribuir aos imigrantes a responsabilidade por todos os males de nossas sociedades. No entanto, essa narrativa \u00e9 completamente falsa, e a Europa enfrenta problemas sociais graves que n\u00e3o podem ser simplificados dessa maneira.<\/p>\n\n\n\n

As desigualdades, a perda de peso dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional e outras quest\u00f5es s\u00e9rias afetam a coes\u00e3o das sociedades europeias. No entanto, os imigrantes n\u00e3o s\u00e3o parte dessa equa\u00e7\u00e3o. A tend\u00eancia de culpar os \u201coutros\u201d, os diferentes, \u00e9 simplista e injusta, e n\u00e3o reflete a complexidade dos desafios que enfrentamos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma vari\u00e1vel que pode at\u00e9 ajudar a resolver parte do problema. No entanto, n\u00e3o existem solu\u00e7\u00f5es milagrosas. O envelhecimento populacional s\u00f3 pode ser combatido atrav\u00e9s da renova\u00e7\u00e3o das gera\u00e7\u00f5es. Se n\u00e3o houver essa renova\u00e7\u00e3o, continuaremos a envelhecer, em m\u00e9dia, porque, felizmente, a esperan\u00e7a m\u00e9dia de vida permite que as pessoas vivam at\u00e9 mais tarde.<\/p>\n\n\n\n

Os imigrantes n\u00e3o competem pelos empregos mais baixos na escala social, que s\u00e3o aqueles que os nativos j\u00e1 n\u00e3o desejam ocupar. Pelo contr\u00e1rio, os imigrantes contribuem positivamente para o nosso sistema de seguran\u00e7a social. Um exemplo disso \u00e9 Portugal no ano passado: houve uma contribui\u00e7\u00e3o de 1.700 milh\u00f5es de euros em compara\u00e7\u00e3o com 237 milh\u00f5es de euros em benef\u00edcios. Se isso fosse uma empresa, seria altamente lucrativa.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, devemos lembrar que estamos a falar de pessoas. O mesmo pode ser dito do Reino Unido, onde os imigrantes contribuem com 20 mil milh\u00f5es de libras anualmente para o sistema de seguran\u00e7a social, enquanto os benef\u00edcios representam menos de 1%.<\/p>\n\n\n\n

A realidade \u00e9 uma coisa, mas a ret\u00f3rica dos populistas \u00e9 outra. Infelizmente, alguns partidos do mainstream, incluindo os de centro-direita, tendem a copiar ou pelo menos aceitar sem contesta\u00e7\u00e3o os argumentos populistas. Esquecem, lamentavelmente, que aqueles que est\u00e3o predispostos a aceitar essas ret\u00f3ricas votam sempre no original e nunca na c\u00f3pia.<\/p>\n\n\n\n

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5 de julho de 2024<\/p>\n\n\n\n

Vitaliy Venislavskyy<\/strong>
EuroDefense Jovem Portugal<\/em><\/p>\n\n\n\n

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A Tert\u00falia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aceder \u00e0 grava\u00e7\u00e3o no Spotify: https:\/\/open.spotify.com\/episode\/4JIMtqXLS7QlfVudGijbVD?si=318e792f84d14021<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Archibugi, Daniele. \u201cThe Reform of the UN and Cosmopolitan Democracy: A Critical Review.\u201d Journal of Peace Research. Vol. 30, no. 3 (1993): pp. 301-315.<\/p>\n\n\n\n

Chatterjeer, Partha. \u201cThe Classical Balance of Power Theory.\u201d Journal of Peace Research. vol. 9, no. 1 (1972): pp. 51-61.<\/p>\n\n\n\n

Terlica, Sofia. \u201cReforma do sistema monet\u00e1rio internacional.\u201d Publica\u00e7\u00e3o. 2012. Situa\u00e7\u00e3o atual da economia mundial. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.ual.pt\/server\/api\/core\/bitstreams\/b3ca9a19-6444-4732-9a5f-f341a8472435\/content<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o Europeia. Conselho da Uni\u00e3o Europeia. \u201cAsylum and Migration Reform: EU Member States Representatives Green Light Deal with European Parliament.\u201d Press Release. 8 de fevereiro de 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.consilium.europa.eu\/pt\/press\/press-releases\/2024\/02\/08\/asylum-and-migration-reform-eu-member-states-representatives-green-light-deal-with-european-parliament\/pdf<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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NOTA<\/strong>:<\/mark><\/p>\n\n\n\n