{"id":6160,"date":"2021-04-24T13:40:08","date_gmt":"2021-04-24T13:40:08","guid":{"rendered":"https:\/\/eurodefense.pt\/?p=6160"},"modified":"2023-02-20T18:45:39","modified_gmt":"2023-02-20T18:45:39","slug":"a-pesc-e-a-pcsd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eurodefense.pt\/a-pesc-e-a-pcsd\/","title":{"rendered":"\u201cA PESC e a PCSD\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente artigo incide sobre a Pol\u00edtica Externa de Seguran\u00e7a Comum (PESC) e a Pol\u00edtica Comum de Seguran\u00e7a e Defesa (PCSD), dois instrumentos de seguran\u00e7a e defesa da Uni\u00e3o Europeia. Desta forma, o primeiro ponto apresenta todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a PESC e a PCSD, como surgiram e o que s\u00e3o. De seguida, atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise cr\u00edtica reflexiva, ser\u00e3o abordados os pontos fortes e fracos destes dois instrumentos, no que diz respeito \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica e ao seu funcionamento. Por \u00faltimo, ser\u00e3o apresentados alguns pontos que a Professora Doutora Liliana Reis referiu durante a tert\u00falia sobre este tema, permitindo assim compreender melhor estes dois mecanismos de seguran\u00e7a europeus.<\/p>\n\n\n\n

1. PESC e PCSD: De que se tratam?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 1945, depois da Segunda Guerra Mundial, as v\u00e1rias na\u00e7\u00f5es europeias coordenaram esfor\u00e7os para criar uma Europa unida de modo a evitar novas guerras. Para tal, foram v\u00e1rios os \u00f3rg\u00e3os que emergiram para tratar das mais diversas mat\u00e9rias europeias, tais como a economia, o ambiente, a sa\u00fade, a defesa, entre outras. Relativamente \u00e0 seguran\u00e7a e defesa europeia, foram implementadas duas pol\u00edticas neste sentido, a Pol\u00edtica Externa de Seguran\u00e7a Comum (PESC) e posteriormente, a Pol\u00edtica Comum de Seguran\u00e7a e Defesa (PCSD).<\/p>\n\n\n\n

A PESC foi institu\u00edda atrav\u00e9s do Tratado da Uni\u00e3o Europeia (TUE), em 1993. Este tratado introduziu um sistema de tr\u00eas pilares, sendo a PESC o segundo pilar, um instrumento primordial para preservar a paz, promover a coopera\u00e7\u00e3o internacional, refor\u00e7ar a seguran\u00e7a internacional, desenvolver e consolidar a democracia, o estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Em 1997, com o Tratado de Amesterd\u00e3o, introduziram-se uma s\u00e9rie de inova\u00e7\u00f5es e reformas na PESC. Estabeleceu-se um processo decis\u00f3rio mais eficaz, com a absten\u00e7\u00e3o construtiva e a vota\u00e7\u00e3o por maioria qualificada. Em 1999, foi introduzido um Alto Representante (AR) pelo Conselho Europeu e lan\u00e7ada a Pol\u00edtica Europeia de Seguran\u00e7a e Defesa (PESD). Em 2003, atrav\u00e9s do Tratado de Nice, encarregou o Comit\u00e9 Pol\u00edtico de Seguran\u00e7a (CPS) de exercer o controlo pol\u00edtico e assumir a dire\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica das opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de crises. Este \u00f3rg\u00e3o, institu\u00eddo em 2001, acompanha a situa\u00e7\u00e3o internacional e contribui para a defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica da PESC.<\/p>\n\n\n\n

No ano de 2009, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (TL) foi um passo muito importante para uma maior integra\u00e7\u00e3o a n\u00edvel de seguran\u00e7a europeia. O TL conferiu \u00e0 Uni\u00e3o personalidade jur\u00eddica e dotou o seu servi\u00e7o externo de uma estrutura institucional. Al\u00e9m disso, criou uma mir\u00edade de novos intervenientes no dom\u00ednio da PESC, incluindo o Alto Representante da Uni\u00e3o para os Neg\u00f3cios Estrangeiros e a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a, que exerce tamb\u00e9m as fun\u00e7\u00f5es de Vice-Presidente da Comiss\u00e3o (VP\/AR) e o novo cargo de Presidente permanente do Conselho Europeu. Criou tamb\u00e9m o Servi\u00e7o Europeu para A\u00e7\u00e3o Externa (SEAE), que hoje serve como um Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Corpo Diplom\u00e1tico da UE. Em simult\u00e2neo, clarificou aspetos institucionais, a PESD passa a chamar-se PCSD, elevando assim esta pol\u00edtica a um novo patamar.<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edtica Comum de Seguran\u00e7a e Defesa (PCSD), parte integrante da PESC, \u00e9 o instrumento que atua no dom\u00ednio da gest\u00e3o de crises, cumprindo tarefas que se encontram definidas no documento de 2003 da Estrat\u00e9gia de Seguran\u00e7a Europeia. Estabelece o quadro para as estruturas pol\u00edticas e militares da UE, bem como para miss\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es civis e militares no estrangeiro. A PCSD \u00e9 um organismo intergovernamental, sob a tutela da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (OTAN), mas difere na medida em que se insere no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o da UE. Contudo, apesar de terem sido delineados os objetivos da PCSD em 2009, inicialmente muitos n\u00e3o foram implementados, visto que o foco na altura era a economia (crise de 2008) e al\u00e9m disso, as amea\u00e7as de seguran\u00e7a globais eram pouco claras.<\/p>\n\n\n\n

Em paralelo, naquele per\u00edodo, o contexto geopol\u00edtico alterou-se,  uma vez que surgiram novas amea\u00e7as, como a crise dos refugiados e a ascens\u00e3o do Estado Isl\u00e2mico (Primavera \u00c1rabe, 2011), a agressividade da R\u00fassia contra a Ucr\u00e2nia, entre outras. Na sequ\u00eancia de tais eventos, pela primeira vez desde o Tratado de Lisboa, o Conselho Europeu em 2013 debateu o tema da defesa. Em 2016, apresentou-se a Estrat\u00e9gia Global para a Pol\u00edtica Externa e de Seguran\u00e7a da UE. Este documento refor\u00e7a o papel da PCSD e projeta a sua estrat\u00e9gia. Em adi\u00e7\u00e3o, em 2017, os dirigentes da UE lan\u00e7aram a Coopera\u00e7\u00e3o Estruturada Permanente para a Defesa, conhecida como PESCO. Esta estrutura, parte da PCSD, pretende fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o de defesa dos Estados Membros (EM) atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de projetos de defesa concretos.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, compreende-se que estas duas pol\u00edticas, a PESC e a PCSD, s\u00e3o fundamentais para promover e garantir a seguran\u00e7a e a defesa da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

2. Pontos fortes e fracos da PESC e PCSD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Analisando a evolu\u00e7\u00e3o destes instrumentos pol\u00edticos, evidenciam-se pontos fortes e tamb\u00e9m fracos em torno da sua atua\u00e7\u00e3o e funcionamento. A decis\u00e3o da PESC em 2015 de instituir um mecanismo de financiamento das opera\u00e7\u00f5es militares e de defesa da Uni\u00e3o Europeia (Athena), tem permitido cobrir as despesas de opera\u00e7\u00f5es militares. A t\u00edtulo de exemplo, possibilitou a opera\u00e7\u00e3o iniciada em 2015 para combater a guerra civil na Rep\u00fablica Centro-Africana, que dura desde 2012.<\/p>\n\n\n\n

 Em adi\u00e7\u00e3o, a pol\u00edtica de san\u00e7\u00f5es da UE dentro da PESC tem sido fundamental para amenizar atos de agress\u00e3o internacionais, como as medidas restritivas relativamente ao conflito na S\u00edria ou a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es na Venezuela para resolver a atual crise pol\u00edtica e socioecon\u00f3mica. Al\u00e9m disso, as rela\u00e7\u00f5es da UE com organiza\u00e7\u00f5es e organismos internacionais constituem outro ponto forte das pol\u00edticas. Por exemplo, a parceria com a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) \u00e9 uma mais valia para que a resposta \u00e0s crises seja mais eficaz. Al\u00e9m do mais, O Acordo Berlim Mais permite \u00e0 UE utilizar meios da OTAN , o que facilitou a primeira opera\u00e7\u00e3o da PCSD na Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, a PESC e a PCSD abrangem um conjunto de ag\u00eancias e organismos importantes no aux\u00edlio e sucesso das opera\u00e7\u00f5es militares e civis. O Instituto de Estudos de Seguran\u00e7a da UE realiza trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es internacionais com o objetivo de ajudar a UE na sua pol\u00edtica de defesa. A Ag\u00eancia Europeia de Defesa permite aos pa\u00edses da UE cooperarem no desenvolvimento das suas capacidades militares. A Frontex tem sido essencial no dom\u00ednio da gest\u00e3o das fronteiras externas, salvaguardando por exemplo, as fronteiras da Gr\u00e9cia face ao grande fluxo de refugiados oriundos da Turquia. Al\u00e9m disto, a Academia Europeia de Seguran\u00e7a e Defesa efetua a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, para que os militares desempenhem de forma adequada as miss\u00f5es. A articula\u00e7\u00e3o destes \u00f3rg\u00e3os tem tido efeitos positivos na gest\u00e3o de crises encabe\u00e7adas pela PCSD.<\/p>\n\n\n\n

As opera\u00e7\u00f5es da PCSD  t\u00eam permitido \u00e0 UE desenvolver capacidades em torno de reformas do setor de seguran\u00e7a, estado de direito, treino civil e militar, seguran\u00e7a mar\u00edtima e fronteiri\u00e7a. A t\u00edtulo de exemplo, na Som\u00e1lia e no Mali s\u00e3o treinadas as suas for\u00e7as de seguran\u00e7a para fazer face \u00e0s guerras civis. No Golfo de \u00c1den, tais miss\u00f5es t\u00eam permitido combater os ataques de piratas no mar. A EULEX Kosovo presta apoio \u00e0s suas institui\u00e7\u00f5es de estado de direito. Na Palestina, a EUBAM Rafah foca-se na seguran\u00e7a fronteiri\u00e7a. Al\u00e9m deste know-how<\/em> alcan\u00e7ado, a UE responde a crises de gest\u00e3o a um n\u00edvel multidimensional, visto que det\u00e9m de uma diversidade de instrumentos, pol\u00edticos, econ\u00f3micos e securit\u00e1rios, tornando-a assim um ator proeminente na seguran\u00e7a internacional. A introdu\u00e7\u00e3o do SEAE incrementou profissionalismo acrescido \u00e0 PCSD. Os mecanismos de an\u00e1lise da SEAE, t\u00eam sido fundamentais para fortalecer o conhecimento dos militares antes de iniciarem uma opera\u00e7\u00e3o internacional, permitindo-lhes assim responder \u00e0s crises de forma mais adequada . Deste modo, atrav\u00e9s destes exemplos pr\u00e1ticos, verifica-se que as v\u00e1rias iniciativas da PESC e PCSD t\u00eam tido efeitos positivos na seguran\u00e7a internacional.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o obstante os objetivos alcan\u00e7ados por parte destas duas pol\u00edticas, h\u00e1 uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es e lacunas que colocam em causa a credibilidade do dom\u00ednio de seguran\u00e7a e defesa da UE.  Vimont (2015) refere que a pol\u00edtica externa de defesa da UE, a comparar com outras \u00e1reas de funcionamento, tem recebido pouca aten\u00e7\u00e3o dos Estados Membros (EM). Esta \u00e9 uma quest\u00e3o \u201csens\u00edvel\u201d, porque a soberania dos estados e os seus interesses nacionais prevalecem sempre, situa\u00e7\u00e3o que coloca muitas fragilidades a estas duas pol\u00edticas. Em adi\u00e7\u00e3o, Vimont (2015) sublinha que os EM ainda est\u00e3o hesitantes no que diz respeito \u00e0 sua pol\u00edtica externa, visto que n\u00e3o partilham a mesma perce\u00e7\u00e3o relativamente aos seus interesses comuns na seguran\u00e7a internacional. Esta incoer\u00eancia evidenciou-se aquando da invas\u00e3o do Iraque em 2003, em que metade dos EM apoiaram os Estados Unidos e a outra metade n\u00e3o. Al\u00e9m disto, o combate ao terrorismo, prioridade das duas pol\u00edticas, tem sido insuficiente. Balla (2015) refere que a guerra no Iraque n\u00e3o acabou com o terrorismo. Nos \u00faltimos anos, uma s\u00e9rie de ataques terroristas foram perpetrados na Europa.<\/p>\n\n\n\n

Um outro ponto fraco tem que ver com a crise dos refugiados, que \u00e9 cada vez mais preocupante e urgente. Apesar dos not\u00e1veis esfor\u00e7os da Frontex, o seu trabalho tem sido insuficiente para resolver alguns problemas na zona fronteiri\u00e7a da UE. Por exemplo, em Lesbos evidenciam-se v\u00e1rios confrontos entre a popula\u00e7\u00e3o grega e os refugiados. Simultaneamente, o controlo mar\u00edtimo no Mediterr\u00e2neo tem demonstrado falhas, visto que a sua tarefa \u00e9 retirar os refugiados das embarca\u00e7\u00f5es, mas infelizmente mais milhares de pessoas j\u00e1 morreram afogadas. Neste contexto, a Turquia \u00e9 um dos pa\u00edses da Europa que mais recebe refugiados e as diverg\u00eancias com a UE acentuam ainda mais estes problemas. A abertura das portas da Europa aos refugiados por parte da Turquia \u00e9 uma grande amea\u00e7a que a pol\u00edtica de seguran\u00e7a e defesa europeia deve resolver o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Em conformidade com Balla (2015), \u00e9 inaceit\u00e1vel que a estrat\u00e9gia europeia se baseie na vontade da Turquia de abrir ou fechar as fronteiras.<\/p>\n\n\n\n

Analisando de forma mais espec\u00edfica a PCSD, no que diz respeito \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es militares, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 um consenso entre os EM relativamente aos encargos e tipos de opera\u00e7\u00f5es que a UE pode desempenhar, quais as suas prioridades e a que escala (Biscop, 2010). Embora uma das prioridades do Tratado de Lisboa seja o conflito na zona de Caxemira, a PCSD ainda n\u00e3o iniciou uma miss\u00e3o civil nesta regi\u00e3o muito debilitada e pouco segura. Paralelamente, Biscop (2016) sublinha que, apesar de existirem 60.000 tropas da UE, a disponibilidade destes recursos humanos n\u00e3o \u00e9 declarada visto que, em teoria, os EM est\u00e3o dispostos a enviar as suas tropas, mas na pr\u00e1tica \u00e9 algo ainda pouco definido. Em adi\u00e7\u00e3o, Tardy (2015) sublinha que existe um limite financeiro, o que coloca sempre entraves no decorrer de tais miss\u00f5es. O investimento dos EM na defesa \u00e9 muito pouco e h\u00e1 cada vez mais cortes neste dom\u00ednio. Al\u00e9m disto, em conformidade com Tardy (2015), aquando de uma emerg\u00eancia para gerir uma crise, a UE n\u00e3o \u00e9 a primeira institui\u00e7\u00e3o a ser \u201cchamada\u201d para resolv\u00ea-la. Institui\u00e7\u00f5es como a OTAN e a ONU est\u00e3o em primeiro lugar neste aspeto, porque a sua capacidade militar \u00e9 mais eficaz e robusta. Apesar das parcerias entre a Uni\u00e3o e estas duas entidades serem ben\u00e9ficas, a UE adota, frequentemente, uma postura \u201cdependente\u201d e n\u00e3o demonstra autonomia suficiente no dom\u00ednio da seguran\u00e7a e defesa.<\/p>\n\n\n\n

3. Contributos da Professora Doutora Liliana Reis, Associada da EuroDefense Portugal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

     <\/strong>No passado dia 23 de abril, teve lugar a Tert\u00falia sobre dois instrumentos de seguran\u00e7a da UE: PESC e a PCSD, na qual tivemos o prazer de contar com a presen\u00e7a da Professora Doutora Liliana Reis. A sess\u00e3o organizou-se em dois momentos, uma apresenta\u00e7\u00e3o inicial e de seguida perguntas e respostas do p\u00fablico. Durante a apresenta\u00e7\u00e3o, a Professora Doutora Liliana Reis elencou os principais instrumentos no \u00e2mbito da PESC e da PCSD. Seguem alguns dos principais contributos retirados deste evento, que nos permitem compreender melhor os instrumentos de atua\u00e7\u00e3o destas duas pol\u00edticas para garantir a seguran\u00e7a europeia e internacional.     <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Principais Instrumentos da PESC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Or\u00e7amento da UE suporta os seguintes instrumentos financeiros de a\u00e7\u00e3o externa nas \u00e1reas do desenvolvimento e da ajuda humanit\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

1. Instrumento de Coopera\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento (ICD):<\/strong><\/p>\n\n\n\n