{"id":8841,"date":"2022-11-17T09:10:39","date_gmt":"2022-11-17T09:10:39","guid":{"rendered":"https:\/\/eurodefense.pt\/?p=8841"},"modified":"2023-02-20T17:57:13","modified_gmt":"2023-02-20T17:57:13","slug":"o-pilar-europeu-dos-direitos-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eurodefense.pt\/o-pilar-europeu-dos-direitos-sociais\/","title":{"rendered":"O Pilar Europeu dos Direitos Sociais"},"content":{"rendered":"\n

1. Notas Introdut\u00f3rias<\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a>
Descarregar pdf<\/span><\/a><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

\u201cA Europa acolhe as sociedades mais igualit\u00e1rias do mundo, pauta-se pelas mais elevadas normas em mat\u00e9ria de condi\u00e7\u00f5es de trabalho e assegura uma ampla prote\u00e7\u00e3o social\u201d[1]<\/span><\/strong><\/a>. \u00c9 neste contexto que, desde os seus prim\u00f3rdios, a Uni\u00e3o Europeia tem reunido esfor\u00e7os para a exist\u00eancia de um modelo social europeu que promova princ\u00edpios e direitos fundamentais para a prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a social, equidade e mercados de trabalho justos e resilientes. A realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos do atual Pilar Europeu dos Direitos Sociais constitui um compromisso pol\u00edtico e uma responsabilidade pol\u00edtica partilhados, que a Uni\u00e3o tem assumido e continuar\u00e1 a assumir. A 5\u00aa Tert\u00falia organizada pela EuroDefense-Jovem teve lugar no dia 23 de novembro de 2021, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP). Abordando a tem\u00e1tica do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, foi resultado de uma parceria com a Associa\u00e7\u00e3o de Estudantes da FDUP e contou com a presen\u00e7a do Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia, Dra. Paula Cruz, em representa\u00e7\u00e3o da European Anti-Poverty Network e Dr. Tiago Moreira Rocha.<\/p>\n\n\n\n

2. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais: evolu\u00e7\u00e3o e Estado atual<\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O desejo de uma Europa mais justa e inclusiva n\u00e3o \u00e9 recente, estando esta ambi\u00e7\u00e3o presente em v\u00e1rios dos Tratados que guiam a a\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia. Por exemplo, o artigo 3.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia refere que s\u00e3o objetivos primordiais e metas o pleno emprego e o progresso social, bem como o combate \u00e0 exclus\u00e3o social e discrimina\u00e7\u00f5es, a justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o social e a igualdade entre homens e mulheres. Por sua vez, o artigo 9.\u00ba do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia, na defini\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das suas pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es, prev\u00ea que a Uni\u00e3o tenha em conta as exig\u00eancias relacionadas com a promo\u00e7\u00e3o de um n\u00edvel elevado de emprego, a garantia de uma prote\u00e7\u00e3o social adequada, a luta contra a exclus\u00e3o social e um n\u00edvel elevado de educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade humana. Igualmente, o artigo 151.\u00ba do mesmo Tratado estabelece que a Uni\u00e3o, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia (1961) e a Carta Comunit\u00e1ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989), tem como objetivos a promo\u00e7\u00e3o do emprego, a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmoniza\u00e7\u00e3o, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma prote\u00e7\u00e3o social adequada, o di\u00e1logo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um n\u00edvel de emprego elevado e duradouro, e a luta contra a exclus\u00e3o. A Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia (2000) garante e promove uma s\u00e9rie de princ\u00edpios fundamentais que s\u00e3o essenciais para o modelo social europeu.<\/p>\n\n\n\n

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado pelas tr\u00eas institui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o \u2013 Conselho, Comiss\u00e3o e Parlamento \u2013 Cimeira Social de Gotemburgo, em 2017. Estabelece 20 princ\u00edpios fundamentais que constituem o quadro para uma Europa social forte, justa, inclusiva e plena de oportunidades, aplic\u00e1veis aos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o e nacionais de pa\u00edses terceiros com resid\u00eancia legal. Estes, por sua vez, definem a vis\u00e3o para um novo \u00abconjunto de regras sociais\u00bb, n\u00e3o impedindo, no entanto, que os Estados-Membros ou os seus parceiros sociais estabele\u00e7am normas sociais mais ambiciosas. Exprimem medidas e direitos essenciais para dotar a Europa do s\u00e9culo XXI de mercados de trabalho e de sistemas de prote\u00e7\u00e3o social que sejam justos e funcionem corretamente. De acordo com a Comiss\u00e3o Europeia[2]<\/span><\/strong><\/a>, alguns princ\u00edpios reafirmam direitos j\u00e1 consagrados no acervo da Uni\u00e3o, a passo que outros fixam objetivos claros para o futuro, \u00e0 medida que \u00e9 dada resposta aos desafios decorrentes da evolu\u00e7\u00e3o social, tecnol\u00f3gica e econ\u00f3mica. \u00c9 igualmente salientado que a aplica\u00e7\u00e3o efetiva do Pilar \u00e9 agora mais importante do que nunca e depende da determina\u00e7\u00e3o e da a\u00e7\u00e3o dos Estados-Membros, j\u00e1 que estes s\u00e3o os principais respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas nas \u00e1reas social, do emprego e das compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Os 20 princ\u00edpios dividem-se em tr\u00eas grandes \u00e1reas:<\/p>\n\n\n\n

  1. Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho<\/span><\/strong>, que se traduz em: educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e aprendizagem ao longo da vida, igualdade entre homens e mulheres, igualdade de oportunidades e apoio ativo ao emprego;<\/li>
  2. Condi\u00e7\u00f5es de trabalho justas<\/span><\/strong>, que se subdivide em: emprego seguro e adapt\u00e1vel, direito a um sal\u00e1rio justo que garanta um n\u00edvel de vida decente, informa\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es de emprego e prote\u00e7\u00e3o em caso de despedimento, di\u00e1logo social e participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, equil\u00edbrio entre a vida profissional e a vida privada e um ambiente de trabalho s\u00e3o, seguro e bem adaptado e prote\u00e7\u00e3o dos dados;<\/li>
  3. Prote\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o sociais<\/span><\/strong>, que incluem acolhimento e apoio a crian\u00e7as, prote\u00e7\u00e3o social adequada para todos os trabalhadores, presta\u00e7\u00f5es por desemprego, acesso ao rendimento m\u00ednimo, presta\u00e7\u00f5es e pens\u00f5es de velhice, cuidados de sa\u00fade, inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, cuidados de longa dura\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia para sem-abrigo e, por fim, acesso a servi\u00e7os essenciais de qualidade.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Em 2021, a Comiss\u00e3o Europeia apresentou um Plano de A\u00e7\u00e3o para a concretiza\u00e7\u00e3o do Pilar. Este baseia-se numa consulta em larga escala em resposta \u00e0 qual foram recebidos mais de 1000 contributos de cidad\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e organismos da UE, Estados-Membros, autoridades regionais e locais, parceiros sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, e onde \u00e9 proposto um conjunto de iniciativas e s\u00e3o estabelecidas tr\u00eas metas principais a atingir at\u00e9 2030:<\/p>\n\n\n\n