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Lei da Inteligência Artificial: Acordo sobre regras abrangentes para uma IA fidedigna

Os negociadores da União Europeia chegaram a um acordo na sexta-feira (9.12.23) sobre as primeiras regras abrangentes de inteligência artificial do mundo, abrindo caminho para a supervisão legal da tecnologia de IA que prometeu transformar a vida quotidiana e alertou para os perigos existenciais para a humanidade.

Os negociadores do Parlamento Europeu e dos 27 países membros do bloco superaram grandes diferenças em pontos controversos, incluindo a IA generativa e o uso pela polícia da vigilância de reconhecimento facial, para assinar um acordo político provisório para a Lei da Inteligência Artificial.

A UE assumiu uma posição de liderança na corrida global para elaborar as linhas de orientação da IA quando revelou o primeiro projeto do seu regulamento em 2021. O recente crescimento da IA generativa, no entanto, fez com que os representantes europeus se esforçassem por atualizar uma proposta que deveria servir de modelo para o mundo.

Os sistemas de IA generativa, como o ChatGPT da OpenAI, explodiram na consciência mundial, deslumbrando os utilizadores com a capacidade de produzir textos, fotografias e canções semelhantes aos humanos, mas suscitando receios quanto aos riscos que a tecnologia em rápido desenvolvimento representa para o emprego, a proteção da privacidade e dos direitos de autor e até para a própria vida humana.

Agora, os Estados Unidos, o Reino Unido, a China e coligações mundiais como o Grupo das 7 principais democracias avançaram com as suas próprias propostas para regulamentar a IA, embora ainda estejam a recuperar o atraso em relação à Europa.

https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20231206IPR15699/artificial-intelligence-act-deal-on-comprehensive-rules-for-trustworthy-ai

28.12.2023

Margarida Gonçalves Frango
EuroDefense Jovem-Portugal


NOTA:

  • As opiniões livremente expressas nas publicações da EuroDefense-Portugal vinculam apenas os seus autores, não podendo ser vistas como refletindo uma posição oficial do Centro de Estudos EuroDefense-Portugal.
  • Os elementos de audiovisual são meramente ilustrativos, podendo não existir ligação direta com o texto.
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