Introdução
O presente artigo incide sobre a participação das Forças Armadas Portuguesas na República Centro-Africana (RCA), país que vive em guerra civil desde 2012. Em primeiro lugar, será exposta uma breve contextualização sobre o que se passa na RCA e como surgiu o conflito atual. O segundo ponto aborda resumidamente a participação portuguesa em missões internacionais no geral. De seguida, será abordada a colaboração dos militares portugueses na RCA, que têm desempenhado um papel fundamental para a manutenção da paz na região. Por último, serão apresentados alguns pontos que o Senhor Major-General Paulo Maia Pereira (2º Comandante da MINUSCA) referiu durante a tertúlia sobre este tema, permitindo assim compreender melhor o que se vive no país e a missão dos militares portugueses.
1. República Centro Africana: Contextualização
Antes de apresentarmos o papel dos militares portugueses na República Centro Africana, importa compreender primeiro o que se passa na região. Este país, localizado na África Central, cuja capital é Bangui, vive em guerra civil desde 2012 e está a ser palco de uma das maiores crises humanitárias da atualidade.
O conflito atual surgiu em finais de 2012, quando os rebeldes Séléka (minoria muçulmana) acusaram o então presidente François Bozizé de não respeitar os acordos de paz que previam uma trégua entre o governo e os rebeldes e a inclusão destes no exército nacional. Tendo como objetivo a deposição de Bozizé, as forças rebeldes começaram a saquear as populações em várias cidades da RCA e a violência entre estes e as Forças Armadas Centro-Africanas (FACA) intensificou-se.
A 24 de março de 2013, a capital foi tomada pelos rebeldes, quando François Bozizé saiu do país e o líder dos Séléka, Michel Djotodia, se declarou presidente no mesmo dia. Uns meses mais tarde, este governo foi dissolvido, porém, as forças rebeldes continuaram a saquear as populações. Por conseguinte, a comunidade cristã, para se defender destes ataques, criou a milícia anti-Balaka (maioria cristã). Desde então, os conflitos entre muçulmanos e cristãos aumentaram significativamente, deixando o território centro-africano à beira de uma guerra civil. Há vários relatos de graves violações aos direitos humanos no país e, milhões de pessoas já abandonaram as suas casas.
Na sequência destes eventos, em dezembro de 2013, através da resolução 2127 adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, foi criada a Missão Africana de Suporte à República Centro-Africana (MISCA), a missão de estabilização de paz da União Africana, hoje em dia MINUSCA. Em paralelo, o Conselho Europeu estabeleceu a Força da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) em 2014, atualmente a EUTM RCA. Até aos dias de hoje, estas duas operações internacionais permanecem no terreno, ainda que com designações diferentes, uma vez que, os conflitos entre grupos comunitários ainda não terminaram e a emergência humanitária é cada vez mais alarmante.
A partir de 2018, a guerra evoluiu para um conflito de baixa intensidade, onde os grupos armados disputam os vários recursos do país. Estas milícias procuram obter dinheiro através de raptos, extorsão, bloqueio de vias de comunicação, recursos minerais (diamantes, ouro), roubo de gado e abate de elefantes para venda de marfim. O Governo controla cerca de um quinto do território e o resto é dividido por mais de 15 grupos armados.
Desde o início desta crise na RCA já foram assinados sete acordos de paz, mas nenhum conseguiu trazer estabilidade ao país. Apesar da assinatura de um novo acordo de paz entre 14 grupos armados em 2019, esta realidade continua a assolar o país, onde várias organizações e países se encontram para proteger civis, oferecendo ajuda humanitária e auxiliando o difícil caminho para a resolução da situação.
2. A Participação Portuguesa em Missões Internacionais
Como referido na intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, na sessão de apresentação das Forças Nacionais Destacadas (FND) para 2021, “uma parte essencial da ação da defesa nacional prende-se com a presença das Forças Armadas portuguesas em missões de paz e de estabilização fora do território nacional” (1). Esta presença manifesta-se tanto em missões no âmbito de organizações que Portugal integra, nomeadamente a ONU, NATO e UE, como em missões no âmbito de acordos bilaterais e multilaterais. O Estado-Maior General das Forças Armadas é responsável por planear, dirigir e controlar o emprego das Forças Armadas destacadas para este propósito.
A presença e empenho de Portugal tem aumentado desde a última década do século XX, sendo consistente ano após ano. Em 2021, Portugal integra 27 missões: 5 no âmbito da UE, 3 no âmbito ONU, 10 no âmbito da NATO e 9 de cariz bilateral ou multilateral.
2.1. A Colaboração Portuguesa na República Centro-Africana
Focando-se este artigo na situação da República Centro-Africana e a intervenção portuguesa no país, é importante expor em que se materializa. Primeiramente, olhando para a Diretiva de Orientação Política para o Planeamento das FDN para 2021, podemos identificar dois objetivos em que se baseia esta participação, nomeadamente o de privilegiar missões que contribuam para a estabilidade da vizinhança e o de participar em atividades de capacitação no domínio de defesa, concretamente na África Subsariana.
Portugal participa na EUTM RCA, por extenso European Union Training Mission na República Centro Africana. Depois de ter sido criada, em 2014, uma Task Force (EUFOR-RCA) que auxiliasse nos esforços internacionais de proteção de civis e ajuda humanitária e de, em 2015, ter sido requisitado pelo líder transitório na República Centro-Africana que a UE destacasse uma missão militar de consultoria (EUMAM), com o propósito de auxiliar a reforma do setor de defesa surge, em 2016, a EUTM-RCA, que estendeu o seu mandato atual até 2022. A participação portuguesa tem o propósito de, no âmbito da missão, “apoiar as autoridades centro-africanas na preparação e implementação da reforma do sector da defesa e segurança, ajudando à modernização das suas Forças Armadas e assegurando o seu equilíbrio étnico e responsabilidade democrática” (2). O comandante da Força da Missão da UE é o português Brigadeiro-General Paulo Neves de Abreu, desde setembro de 2020.
Portugal participa também na UN MINUSCA, por extenso, United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission In The Central African Republic. Esta missão substitui a MISCA (Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana) em 2014. Tem como principal objetivo proteger os civis. Neste sentido, prestar assistência humanitária, proteger os direitos humanos, implementar um sistema de Justiça e desmobilizar os diferentes grupos armados são algumas das tarefas desempenhadas, bem como facilitar os processos de transição. A participação portuguesa na MINUSCA materializa-se no “apoio à comunidade internacional na reforma do setor de segurança do Estado, contribuindo para a segurança e estabilização do país” (2). O atual 2º Comandante da Força Militar da missão da ONU é o Sr. Major-General Paulo Maia Pereira, a quem a EuroDefense-Jovem endereçou o convite para a participação numa das suas Tertúlias, que foi desde logo aceite.
Os militares portugueses têm desempenhado um papel exímio e fundamental, contribuindo para assegurar a paz e estabilidade na RCA, dignificando as Forças Armadas Portuguesas. Atualmente, Portugal tem 243 militares na República Centro-Africana, dos quais 188 integram a MINUSCA e 55 participam na missão de treino da EUTM RCA. Portugal destaca ainda um Grupo de Apoio Nacional de 5 militares, cujo propósito é apoiar o contingente nacional em operações na República Centro Africana.
3. Contributos do Sr. Major-General Paulo Maia Pereira, 2.º Comandante da MINUSCA
No passado dia 7 de abril, teve lugar a Tertúlia sobre a participação das Forças Armadas na República Centro-Africana, na qual tivemos o prazer de contar com a presença do Sr. Major-General Maia Pereira. A sessão organizou-se em dois momentos, uma apresentação inicial e de seguida perguntas e respostas do público. Durante a apresentação, o Sr. Major-General Maia Pereira abordou quatro pontos importantes: a situação político-militar da RCA, a MINUSCA e a sua estrutura, e as Forças Armadas Portuguesas no terreno. Seguem alguns dos principais contributos retirados deste evento, que tornam clara a realidade vivida pelo país e a participação portuguesa nas missões que nele têm lugar.
Quanto à situação política:
- A República Centro-Africana é um país “geopoliticamente encravado” e um Estado frágil, vivendo uma realidade política muito instável desde 1960, altura em que conquistou a independência de França. Atualmente, verifica-se uma grave crise político-securitária.
- François Bozizé, ex-Presidente, não tendo sido aceite como candidato para as eleições de dezembro de 2020, forma uma coligação que aglutina uma série de movimentos armados (CPC) e que afetou com ações militares a execução de eleições (desde a proibição de eleitores se dirigirem às urnas à destruição das assembleias de voto);
- O atual presidente é Faustin Touaderá, reeleito em 2020. Seguiu-se à sua reeleição um período de contestação interna e, simultaneamente, um progressivo reconhecimento internacional.
- A 14 de março de 2021 ocorre a segunda volta das eleições (e a primeira volta onde em dezembro não ocorreram), desta vez sem grandes problemas de participação ou securitários, muito devido ao empenhamento total da força militar e policial da MINUSCA e ao empenhamento quase total das Forças Armadas de Defesa e Segurança, projetadas para todo o país. De 118 circunscrições, em apenas 3 não ocorreram eleições.
- A situação no país continua, contudo, instável e com fortes possibilidades de regeneração;
- Em termos socioeconómicos, é um dos países mais pobres do mundo e o país com o menor nível de desenvolvimento humano;
A situação militar:
Desde 15 de dezembro, existe uma ofensiva do CPC (coligação criada por François Bozizé) sobre Bangui, a capital do país e onde vivem mais de metade dos cerca de 6 milhões de habitantes. A 27 de dezembro, leva a cabo uma tentativa de inviabilizar as eleições e no dia 13 de janeiro, existe efetivamente um ataque à cidade. Desde 13 de janeiro, está no terreno uma ação ofensiva das forças governamentais, apoiadas por elementos aliados da Rússia e do Ruanda, que tem empurrado o CPC para as zonas fronteiriças.
Sobre a MINUSCA:
- Uma das prioridades da MINUSCA, implantada em 2014 e cujo mandato foi mais uma vez renovado em novembro de 2020, é a proteção de civis, apoiando as autoridades da RCA, combatendo a violência contra a população e protegendo mulheres e crianças;
- O processo de paz também é um dos objetivos da MINUSCA, através da assistência humanitária, processo eleitoral, proteção do pessoal e equipamentos das NU;
- Outras tarefas incluem o apoio à autoridade do Estado, a proteção das FDS e a preservação da integridade territorial, reforçando o setor de segurança, auxiliando no desarmamento, desmobilização e reintegração, na proteção e defesa dos direitos do homem e apoiando o sistema judicial;
- A MINUSCA realiza operações de estabilização para diminuir a capacidade dos grupos armados;
- Os grupos armados são irregulares, tendo diferentes níveis de treino e proficiência e utilizando extensivamente crianças-soldado. Estes subsistem com base em checkpoints e taxas ilegais, na atividade mineira ilegal, no mercado do gado e na transumância, bem como no comércio de madeira;
- Desde março, os grupos armados ocupam cerca de 34% do território nacional, tendo já chegado a controlar 80%.
- Principais Desafios da missão: adefesa de Bangui, assegurar liberdade de movimentos (por uma questão de economia e subsistência), o restabelecimento da autoridade do Estado em todo o território, o apoio à implementação das Forças de Defesa e Segurança, apoio à preparação do próximo Acordo de Paz, apoio aos próximos Processos Eleitorais (a ocorrer em maio) e sobretudo o restabelecimento da autoridade do Estado em todo o território;
- Estratégias futuras: reforço da Força (2750 militares), reajustamento do dispositivo militar da MINUSCA, combate ao Covid-19, securitização dos Processos Eleitorais de 2021, apoiar o GoCAR e reconstrução das Forças de Defesa e Segurança.
As Forças Armadas Portuguesas na RCA:
- A Força de Reação Rápida Portuguesa executa as missões atribuídas pelo Comandante Militar da MINUSCA em qualquer região da área de operações, contribuindo para a estabilização, segurança e controle do território da RCA, com o objetivo de proteger a população.
- As Forças Armadas Portuguesas são a única força no teatro de operações que têm elementos da Força Aérea para guiarem os militares com helicópteros de ataque ou evacuação, caso seja necessário;
- Existem 180 militares portugueses no terreno, com as viaturas mais novas do exército em teatro;
- A Força Portuguesa é aquela com mais potencial para participar no teatro de operações.
Questões colocadas ao General:
1. Como funciona a cooperação/coordenação entre a MINUSCA e a EUTM-RCA (European Training Mission)?
A missão da União Europeia é uma missão completamente diferente, de treino e formação das Forças Armadas da RCA e, portanto, a ONU articula com a UE todos os programas de treino, de modo a arranjar patamares comuns e unidades interoperáveis. A cooperação e a interoperabilidade tem vindo a ser incentivada e incrementada.
2. Sabemos que a 2ª ronda de eleições ocorreu em março, após uma 1ª ronda, em dezembro, muito atribulada. Que medidas tomou a MINUSCA de forma a garantir que os mesmos problemas não ocorreriam?
O Sr. Major-General Maia Pereira estava a comandar a força quando foram as eleições. Neste período, toda a MINUSCA foi colocada no terreno, não existindo reservas (ou uma ficando uma força muito diminuta na reserva). Ademais, a Agência Nacional de Eleições informou claramente aos militares quais os pontos de primeira prioridade (8), de segunda prioridade (33) e os que poderiam ter que deixar. A MINUSCA assegurou sozinha 47 pontos, com as Forças de Segurança 33 e as Forças de Defesa e Segurança asseguraram 21. No setor oeste não haviam ocorrido eleições em dezembro e, portanto, foi dada prioridade a essa zona. Nos 5 dias anteriores às eleições, existiram patrulhas robustas no terreno para dar confiança e segurança à população. No dia das eleições, cada área de voto tinha uma alta mobilização de forças, quer nacionais quer da MINUSCA. Muito importantes neste dia foram os military observers, cuja missão era controlar a perceção, adesão e identificar possíveis ameaças. Tinham capacidade de reação caso tal fosse necessário. Nos 3 dias seguintes às eleições foram recolhidos os materiais sensíveis (urnas e votos) com segurança. Por exemplo, foram feitos cerca de 750 voos de helicóptero e avião. Todas as forças armadas trabalharam em coordenação com o nível político, militar, dos setores, estruturas, ONG ‘s, entre outros. Os grupos armados não conseguiram levar a cabo nenhuma ação militar. Mas sobretudo, o país percebeu que era possível fazer uma ação coordenada, sendo este o grande sucesso das eleições de março. O caminho está traçado para as próximas eleições, e o trabalho continua.
3. Tendo em conta que a RCA é um dos países mais pobres e com o menor índice de desenvolvimento humano, a MINUSCA tem também um caráter humanitário de ajuda à população (alimentação, saúde, etc.) e se sim, como é materializado?
A MINUSCA não é exclusivamente militar. Tem um pilar militar, policial, direitos humanos, político e de desenvolvimento, todos coordenados. Existe uma estrutura civil que trabalha no âmbito dos direitos humanos e da ajuda humanitária, coordenada pela Dra. Denise Brown.
4. Como é que as forças portuguesas são vistas pela população?
O General Balla Keita considerou as forças portuguesas os seus “ronaldinhos”. A força portuguesa é reconhecida como a que faz a diferença no teatro das operações, apesar da sua dimensão. Todos os pares querem trabalhar com a força, e toda a população sabe que quando a força portuguesa chega, os problemas cessam. Os grupos armados sabem que quando os portugueses vão eles saem da zona. As FFAA portuguesas são vistas como excelentes profissionais.
5. Existe alguma correlação quantificada entre a presença da missão e os indicadores democráticos e humanos?
A MINUSCA está constantemente sujeita a escrutinação, a accountability. Se isto acontece na parte militar, na parte humanitária também. Os dados estatísticos são um dos fatores determinantes na ação humanitária e na escolha das prioridades. Existe uma reunião semanal de avaliação das agências e ONGs, bem como dos resultados obtidos. Os dados são públicos, uma vez que o Secretário-Geral da missão tem de fazer um relatório quadrimestral ao Conselho de Segurança.
6. Sabemos que existe uma miríade de ONGs no terreno. A sua ação é coordenada com a ONU ou é independente?
A regra é em coordenação com a ONU. Contudo, existem também algumas que operam de forma independente. Normalmente, essa independência de ação é respeitada, mas sempre controlada. O desejável e o ideal é que todas as ONGs trabalhem em coordenação, para evitar problemas de segurança.
7. O que fazem as Forças Armadas para acabar com a proliferação de armas entre as milícias para tornar as regiões mais seguras?
O problema não está exclusivamente na RCA. Existem várias atividades ilícitas que só poderiam ser paradas por uma guarda fronteiriça efetiva. A MINUSCA está a trabalhar afincadamente na construção de mecanismos do Estado para que este possa exercer a sua autoridade e criar esta guarda fronteiriça. Enquanto isto não for uma realidade, enquanto o Estado não tiver essas condições, não existe forma de garantir uma fronteira tão extensa, e o problema persistirá. Contudo, a MINUSCA está a fazer todos os possíveis.
8. Em relação à crescente participação da Rússia no conflito: como é que a MINUSCA está a lidar com esta realidade e como é que isto pode interferir com a ação da missão?
A Rússia tem militares na MINUSCA, tem também oficiais que num acordo bilateral formam as FACA, em paralelo e em coordenação com a EUTM. Depois, o governo fez um acordo com 2 países para criar umas FACA, uma força trilateral com o Ruanda, a Rússia e as FACA, que tem estado a atuar em dissintonia com as regras de empenhamento da MINUSCA. Existiu o início de um fórum de cooperação entre esta força trilateral e a MINUSCA, cujo funcionamento está a ser bastante melhorado. No entanto, não pode ser esquecido que a MINUSCA opera num Estado soberano, que tem o direito a celebrar acordos com qualquer entidade (como celebrou com Portugal, por exemplo) e, por isso, a ONU não pode impor que qualquer acordo seja quebrado.
09 de abril de 2021
Joana Good da Silva
EuroDefense Jovem-Portugal
Inês Barbosa Caseiro
Vogal da EuroDefense Jovem-Portugal
NOTA: A Tertúlia completa pode ser encontrada no canal de Youtube da EuroDefense-Jovem.
Documentos citados na elaboração:
(1) Intervenção do Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, por ocasião da sessão de apresentação das FND para 2021 aos Órgãos de Comunicação Social: https://www.defesa.gov.pt/pt/comunicacao/intervencoes/Lists/PDEFINTER_IntervencoesList/20210106_MDN_Discurso-Apresentacao-FND-2021.pdf
(2) Forças Nacionais Destacadas 2021 (Estado-Maior-General das Forças Armadas): https://www.emgfa.pt/DocumentosRelacionados/2020/AsForcasNacionaisDestacadas2021/documentos/Livrete%20FND’s_2021_Portugues.pdf
(3) Trabalho de Investigação de Grupo CPOS-E A/S- O Teatro de Operações da República Centro- Africana; Instituto Universitário Militar Departamento de Estudos Pós Graduados; Pedrouços, Portugal; Junho de 2018;
(4) Jornal Digital Observador- “O que é que se passa na República Centro-Africana”; 20 de maio de 2014:
https://observador.pt/explicadores/o-que-e-que-se-passa-na-republica-centro-africana/
(5) Centro Regional de Informação para a Europa Ocidental, Nações Unidas: “O Conflito Silencioso no Coração de África”; 13 de janeiro de 2020:
https://unric.org/pt/republica-centro-africana-o-conflito-silencioso-no-coracao-de-africa/
(6) European Union Training Mission in Central African Republic: https://eeas.europa.eu/csdp-missions-operations/eutm-rca_en
(7) MISSION MULTIDIMENSIONNELLE INTÉGRÉE DES NATIONS UNIES POUR LA STABILISATION EN RÉPUBLIQUE CENTRAFRICAINE: https://minusca.unmissions.org/
