A constituição de uma Cooperação Estruturada Permanente (PESCO ) cuja Proposta de criação foi apresentada, em finais de 2016, no “Plano de Implementação de Segurança e Defesa” da Alta Representante e Vice-Presidente, Federica Mogherini, constituiu um dos elementos mais sensíveis no debate público sobre a Europa do ano 2017.
De acordo com o Artº 42 (6) do Tratado de Lisboa, o acesso à PESCO é voluntário, mas previsto para os Estados Membros que, disponham de capacidades militares “mais elevadas” e que queiram aceitar “empenhamentos vinculativos” mútuos, com vista a executarem “missões mais exigentes”.
Esta terminologia, se fosse lida de forma exigente, poderia levar a que o número de Estados Membros com condições para aderir a uma Cooperação Estruturada Permanente fosse limitado, ou que fossem criadas várias PESCO na Europa, entre Estados Membros (EM) com capacidades mais próximas, o que levaria, eventualmente, a um processo divisivo. E, além disso, a perder de vista que o que se pretende é incentivar os EM a empenharem-se em adquirir as capacidades em falta para gerir crises e a usá-las de forma conjugada e eficaz.
A PESCO aprovada e já constituída parece-nos que foi concebida no sentido da aproximação e não da segregação, com base num critério dito “abrangente”, mas simultaneamente “ambicioso”, sendo os EM aderentes solicitados, no Conselho de junho de 2017, a apresentarem “propostas vinculativas” adequadas a esta ambição. E é nessa sequência que o Conselho Europeu de Dezembro de 2017 adotou uma Decisão instituindo a PESCO, à qual aderiram 25 dos 28 Estados Membros.
A PESCO depende, portanto da contribuição voluntária de cada EM que pode apresentar projetos individuais ou integrar-se em projetos coletivos, sendo o ponto de contacto e controlo assegurado pela Agência Europeia de Defesa e pelo Serviço Europeu de Ação Externa. A diferença deste processo, em relação ao que vinha do antecedente, é que é “vinculativo” sendo efetuada uma análise anual, para aferir do cumprimento dos projetos a que os países se propuseram.
A lista inicial dos 17 projetos da PESCO (ver em anexo), formalmente adotada a 6 de março de 2018, fez a correspondência de cada país nos projetos a que se comprometiam. Se bem que envolvendo uma vasta área de preocupações logísticas, técnicas e operacionais, os Projetos foram considerados de alguma forma vagos por não apresentarem detalhes específicos nem virem acompanhados de calendarização. O que chama a atenção púbica para a importância da próxima revisão da sua implementação, a ter lugar no final do ano.
Destes projetos, Portugal assume a sua participação em: Software Seguro para Rádio, Mobilidade Militar, Sistemas Marítimos Semiautónomos para Contra Medidas de Minas, Plataforma Comum Para Informação Relativa à Resposta a Ameaças e Incidentes Cyber, Sistema de Comando e Controlo Estratégico para Missões e Operações da PCSD.
O Conselho Europeu de Junho deste ano voltou a dedicar uma atenção significativa à discussão de pontos relativos à Segurança e Defesa, dando extrema relevância à necessidade de concretização dos Projetos da PESCO já acordados, e chamando a atenção para a necessidade da sua conciliação com o quadro das prioridades europeias definidas no Plano de Desenvolvimento de Capacidades , entretanto aprovado. E, portanto, para um conjunto de mecanismos novos que devem funcionar como um sistema, de forma coordenada, para que se possam ultrapassar as limitações atuais dentro da União Europeia.
A credibilidade que a União Europeia necessita de alcançar, visa não só a melhoria da sua autonomia estratégica, mas uma maior capacidade de cooperação com a sua principal parceira, a NATO. Neste seguimento, necessita de adotar uma abordagem alargada a nível militar e civil com enfoque nos resultados concretos que resultem de uma melhor cooperação entre os seus Estados Membros. O que além de se traduzir em melhores condições de segurança pela acrescida capacidade de resposta a conflitos que possam surgir a nível externo, levará também à melhoria da capacidade de investigação e tecnologia, de produção e de aquisição de sistemas operacionais. Para atingir essas melhorias necessita-se de uma base industrial sólida que disponha de melhor capacidade de investigação, de tecnologias modernas e de uma indústria eficaz e para isso, conta-se com a implementação de um programa de Indústria de Defesa Europeia , apoiada pelos Fundos de Defesa Europeu que exploraremos noutra Folha Informativa.
Para terminar julgamos de referir que existe uma enorme expectativa sobre o cumprimento das “promessas” já feitas na 1ª fase da PESCO e no desenvolvimento do trabalho lançado pela Agência Europeia de Defesa com vista a especificar e selecionar o conteúdo de 33 novos projetos da PESCO, os quais serão apresentados para aprovação no conselho de novembro de 2018. Neste conselho, far-se-á também um balanço dos 17 projetos anteriormente implantados.
Nessa altura faremos o balanço da situação,
Maria Margarida Luís e Miguel Carvalho Gomes
Anexo
Fonte: Conselho de Decisão, 6 de março de 2018
Nota tradução:
1. Comando Médico Europeu
2. Software Seguro para Radio
3. Rede de hubs Logísticos na Europa e Apoio a Operações
4. Mobilidade Militar
5. Centro de Competências para Treino de Missões
6. Centro de Certificação de Treino para Exércitos Europeus
7. Energia Operacional
8. Capacidade Militar projetável para Apoio a Desastres
9. Sistemas Marítimos (semi) autónomos para Contra Medidas de Minas
10. Vigilância e Proteção de Portos e Marítima
11. Melhoria da Vigilância Marítima
12. Plataforma de Partilha de Informação de Ameaças Cyber e Respostas a Incidentes Cyber
13. Equipes de Resposta Rápida e Assistência Mútua na área de Segurança Cyber
14. Sistema de Comando e Controlo Estratégico para Missões e Operações da PCSD
15. Viaturas Blindadas de combate Infantaria – Viaturas anfíbias de assalto – Viaturas Blindadas Ligeiras
16. Apoio Indireto de Fogos
17. Core Operacional de Resposta a Crises da EUFOR
