O Parlamento Europeu aprovou por pouco a reforma da política de migração e asilo da União Europeia.
A ambiciosa proposta da Comissão Europeia tinha centenas de páginas e envolvia uma miríade de questões complexas, como os direitos fundamentais, os menores não acompanhados, a privacidade dos dados, as contribuições financeiras, os períodos de detenção e a segurança nacional, o que atrasou o processo legislativo.
O Parlamento e os Estados-Membros no Conselho passaram anos a debater e a alterar o Novo Pacto, aprofundando a complexidade de um projeto já de si complexo.
O Parlamento Europeu aprovou este compromisso na quarta-feira (10.4.2024), embora por uma margem menor do que a inicialmente esperada, devido à desarmonia que se estava a formar. As cinco leis receberam, em média, 300 votos a favor e 270 contra.
O resultado permite que os partidos tradicionais respirem de alívio, pois estão impacientes por exibir a reforma na sua campanha para as eleições de junho, acreditando que pode mostrar aos cidadãos que “a UE cumpre”. Mas se a reforma está à altura das grandes expectativas é uma questão que levará tempo a ser respondida – as leis levarão cerca de dois anos a entrar em pleno vigor.
Na sua essência, o Novo Pacto é uma revisão abrangente de todos os aspetos internos da migração, ou seja, tudo o que acontece quando um requerente de asilo chega ao território do bloco. Em contrapartida, a dimensão externa é coberta por acordos específicos com os países vizinhos, como a Tunísia, a Mauritânia e o Egipto, a fim de evitar, em primeiro lugar, os movimentos irregulares.
A reforma não altera o “princípio de Dublim”, que estabelece que a responsabilidade por um pedido de asilo cabe em primeiro lugar ao primeiro país de chegada, no entanto o Parlamento Europeu adotou os seguintes textos legislativos para reformar a política europeia de migração e asilo:
- O regulamento relativo ao rastreio[1] – prevê um procedimento de pré-entrada para examinar rapidamente o perfil do requerente de asilo e recolher informações básicas como a nacionalidade, a idade, as impressões digitais e a imagem facial, serão igualmente efetuados controlos de saúde e de segurança. Os Estados-Membros terão de criar mecanismos de controlo independentes para garantir o respeito dos direitos fundamentais.
- Alteração do Regulamento Eurodac[2] – atualiza o Eurodac, uma base de dados em grande escala que armazenará os dados biométricos recolhidos durante o processo de triagem. A base de dados passará da contagem dos pedidos para a contagem dos requerentes e evitará que a mesma pessoa apresente vários pedidos. A idade mínima para a recolha de impressões digitais será reduzida de 14 para 6 anos.
- O Regulamento relativo aos procedimentos de asilo (RPA)[3] – alterado estabelece duas etapas possíveis para os requerentes: o procedimento de asilo tradicional, que é longo, e um procedimento acelerado de fronteira, que deverá durar, no máximo, 12 semanas. O procedimento de fronteira aplicar-se-á aos migrantes que representem um risco para a segurança nacional, que forneçam informações enganosas ou que provenham de países com baixas taxas de reconhecimento, como Marrocos, Paquistão e Índia. Estes migrantes não serão autorizados a entrar no território do país e serão mantidos em instalações na fronteira, criando uma “ficção legal de não entrada”.
- O Regulamento de Gestão do Asilo e da Migração (AMMR)[4] – estabelece um sistema de “solidariedade obrigatória” que oferece aos Estados-Membros três opções para gerir os fluxos migratórios: 1. recolocar um determinado número de requerentes de asilo, 2. pagar 20 000 euros por cada requerente que se recuse a recolocar ou 3. financiar apoio operacional. Bruxelas tem como objetivo 30 000 recolocações por ano, mas insiste que o sistema não obrigará nenhum país a aceitar refugiados, desde que estes contribuam através de qualquer uma das outras duas opções.
- O Regulamento de Crise[5] – prevê regras excecionais que serão acionadas quando o sistema de asilo do bloco for ameaçado por uma chegada súbita e maciça de refugiados, como foi o caso durante a crise de 2015-2016, ou por uma situação de força maior, como a pandemia da COVID-19. Nestas circunstâncias, as autoridades nacionais serão autorizadas a aplicar medidas mais rigorosas, incluindo períodos mais longos de registo e detenção, e a Comissão terá poderes para solicitar medidas adicionais de “solidariedade”.
- Acolhimento dos requerentes de asilo[6] – Os Estados-Membros terão de assegurar normas de acolhimento equivalentes para os requerentes de asilo no que se refere, por exemplo, ao alojamento, à escolaridade e aos cuidados de saúde. Os requerentes de asilo registados poderão começar a trabalhar, o mais tardar, seis meses após a apresentação do pedido. As condições de detenção e a restrição da liberdade de circulação serão regulamentadas, para desencorajar os requerentes de asilo de se deslocarem na UE. Também, no âmbito de um novo quadro de reinstalação e admissão humanitária[7], os Estados-Membros oferecer-se-ão, numa base voluntária, para acolher refugiados de países terceiros reconhecidos pelo ACNUR, que viajem para o território da UE de forma legal, organizada e segura.
12 de abril de 2024
Margarida Gonçalves Frango é doutoranda em Estudos Internacionais, no ISCTE-IUL e membro de um dos Observatórios EDJ.
[1] Leia mais sobre o novo regulamento relativo ao rastreio – https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240410IPR20338/meps-approve-pre-entry-screening-procedure
[2] Mais pormenores sobre as novas regras do Eurodac estão disponíveis aqui – https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240410IPR20334/eurodac-better-identification-of-asylum-seekers-and-irregular-migrants
[3] Mais informações sobre o regulamento relativo ao procedimento de asilo
[4] Leia mais sobre o assunto – https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240410IPR20336/eu-regulation-on-asylum-and-migration-management-endorsed
[5] Mais informações sobre o regulamento relativo a situações de crise – https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240410IPR20335/meps-approve-new-eu-rules-to-respond-to-migratory-crises
[6] Leia mais sobre a diretiva relativa às condições de acolhimento – https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240410IPR20331/meps-approve-directive-on-reception-conditions
[7] Saiba mais sobre o quadro de reinstalação da EU – https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240410IPR20333/meps-support-a-first-ever-eu-resettlement-framework
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